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ACE nº 72 entra em vigor com Argentina e Brasil

22-12-2017

A Associação Latino-americana de Integração informou a entrada em vigor, a partir de 20/12/2017, com a Argentina e o Brasil, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Estados Partes do Mercosul), e o governo da Colômbia.

O acordo foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 9.230, publicado em 08/12/2017, e tem entre seus objetivos estabelecer o marco jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise a facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de concorrência entre as partes contratantes, bem como formar uma área de livre comércio mediante a expansão e a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não tarifárias que afetam o comércio recíproco.

Fonte: Aduaneiras

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