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Propostas para ressarcir Lei Kandir preveem tributo e ampliação de prazo

17-11-2017

Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção do ICMS concedida à exportação de produtos primários e semielaborados, a exemplo de minérios.

Essas são as principais propostas de relatores das duas comissões que discutem compensações da Lei Kandir e como assegurar aos Estados e ao Distrito Federal o ressarcimento de perdas tributárias decorrentes dela. Se aprovadas em plenário, causarão impacto de R$ 48 bilhões no Orçamento da União de 2019, afetando reequilíbrio das contas públicas, que já têm rombo de R$ 159 bilhões para 2017 e 2018.

A elaboração das propostas envolve um esforço urgente a ser desenvolvido no Senado e na Câmara para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu prazo de um ano, a vencer agora, no dia 30. Assim, nas próximas duas semanas, o Legislativo deve encontrar uma solução acerca do pagamento das perdas relativas ao incentivo às exportações, conforme noticiado pelo jornal DCI.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria - DCI via Aduaneiras

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