GARANTIMOS MAIS QUE LOGÍSTICA

Head Office +55 11 5908 4050

Blog MAC Logistic

RFB edita norma sobre procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro

3-01-2018

A Receita Federal do Brasil definiu que o planejamento das atividades de fiscalização dos tributos que administra e do controle aduaneiro do comércio exterior será elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari), no âmbito de suas respectivas áreas de competência.

As ações devem considerar o plano de trabalho e as diretrizes estabelecidas pelos respectivos Subsecretários e as propostas das unidades descentralizadas e os planos regionais da programação.

O planejamento consiste na identificação, descrição e quantificação das atividades fiscais em cada ano-calendário e deve ser realizado com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade

Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e estão descritos na Portaria nº 6.478, publicada no Diário Oficial da União de 03/01/2018, que inclui relação de documentos de gestão administrativa, forma de distribuição do procedimento fiscal, define prazos entre outros processos.

Vale destacar que o entendimento para procedimento fiscal de fiscalização diz respeito a ações que tenham por objeto verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB e a aplicação da legislação do comércio exterior, e que possam resultar em redução de prejuízo fiscal, por exemplo.

Já o procedimento de diligência inclui ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Aduaneiras

Artigos Relacionados: Anvisa simplifica normas sobre procedimentos para importação Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros Antaq edita norma para navegação de apoio marítimo, portuário, cabotagem e longo curso Antaq realiza audiência pública sobre projeto de norma para autorizações de instalações portuárias Dólar sobe com dúvidas sobre Previdência e à espera de data de votação Dólar vai acima de R$ 3,26 com preocupações sobre reforma da Previdência Greve de auditores fiscais causa prejuízos e atrasos no Porto 11º Seminário sobre Sustentabilidade e Meio Ambiente Marinho ATP promove debate no próximo dia 24/10 sobre a regulação do setor portuário Banco Central institui tarifa sobre operações no CCR
comércio exterior Receita Federal Fiscalização Relações Internacionais

mac-logo-pos

   

       

Conheça o grupo MAC Logistic! Ficaremos honrados em atendê-los e principalmente, apoiar o desenvolvimento dos seus negócios, através de projetos logísticos customizados.

   

OFFICES

    Brazil - Head Office (55 11) 5908-4050

    Florida Office +1 305 436-5141

    Vitória Office (55 27) 2122-1777

   maclogistic@maclogistic.com

CÂMBIO

       

As operações da Mac Logistic são regidas pelas Condições Gerais de Negócios registradas no 2º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o número 3612634.