A Prefeitura de Niterói informou na tarde desta terça-feira que ganhou na Justiça o direito de receber o repasse integral da Participação Especial (PE) na exploração de petróleo, calculado em R$ 58 milhões. A decisão é em caráter liminar e foi concedida pelo Juiz Federal Titular José Carlos da Silva Garcia. A Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Petrobras, a Shell e a Petrogal Brasil devem depositar os aproximadamente R$ 56 milhões restantes (o município já recebeu aproxidamente R$ 2 milhões) em 10 dias a partir da data da notificação.
A Participação Especial é paga pelas operadoras de petróleo de três em três meses e é referente a exploração do pré-sal na Bacia de Santos.
“É inaceitável a atitude das petroleiras e da própria ANP, já que sequer fomos informados previamente, em cortar 95% dos recursos de novembro prejudicando a sociedade e as instituições”, afirma trecho da nota enviada pelo prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, (PV) à imprensa.
As empresas descontaram no repasse da Participação Especial de novembro a realização de alguns investimentos na Bacia de Santos, mas a prefeitura afirma que não recebeu aviso prévio. De acordo com a administração municipal, o município recebeu de R$ 2,5 milhões, cerca de 5% do valor esperado.
Em nota, a Shell informou apenas que ainda não foi notificada oficialmente, e que só irá se manifestar após o comunicado.
Já a Petrobras disse, também em nota, que vai recorrer da decisão liminar e esclareceu que “o momento de dedução de gastos do cálculo de participações especiais é definido a critério do concessionário. Pela Resolução ANP 12/2014, a Petrobras e seus parceiros têm o direito de deduzir da base de cálculo de participações especiais os investimentos acumulados realizados na fase de exploração. A companhia e seus parceiros, legitimamente, decidiram fazer esse abatimento no terceiro trimestre, momento de um pico de produção, quando as receitas sobre as quais são calculadas as participações especiais são mais elevadas”, diz o comunicado da companhia.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Fonte: O Globo via Portos e Navios
