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Multas do setor de fertilizantes cai mais de 70% em Paranaguá
-Os custos de sobre-estadia para os importadores de fertilizantes por descumprimento dos prazos de contrato – demurrage – caiu cerca…
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Projeto reduz multa na falta de licença à importação
-A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por…
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Cosit estabelece que alterações no BL não sejam sujeitas a multa
-A Receita Federal estabelece, por meio do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada na Lei…
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